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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 1.564, de 19 de agosto de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de traves e estruturas esportivas, bem como da instalação de equipamentos de proteção em obstáculos físicos em quadras e espaços públicos e privados no âmbito do município de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 2026
Número
1564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada