Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.564, de 19 de agosto de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de traves e estruturas esportivas, bem como da instalação de equipamentos de proteção em obstáculos físicos em quadras e espaços públicos e privados no âmbito do município de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 2026
- Número
- 1564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada