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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 1.558, de 29 de julho de 2026

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Rio Bonito do Iguaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005 de 25/06/2014 e a Lei nº 15.388 de 14/04/2026 que aprova o Plano Nacional de Educação, e dá outras providências.

Data
29 de julho de 2026
Número
1558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada