Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.550, de 18 de maio de 2026
Cria a Política Municipal dos Direitos da Mulher, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 1550
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada