Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.549, de 05 de maio de 2026
Institui a política de cotas raciais, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.
- Data
- 5 de maio de 2026
- Número
- 1549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada