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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 1.011, de 18 de abril de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, Bem Como Utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo a Atividade.

Data
18 de abril de 2013
Número
1011
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada