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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Decreto Legislativo nº 305, de 27 de agosto de 2025

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, a Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2025
Número
305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada