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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Decreto Legislativo nº 302, de 22 de maio de 2025

Atualiza nos termos da Lei nº 1.512/2025, assim como da Lei Complementar nº 088/2025, ambas de 21 de maio de 2025, os Anexos I, II, V e VI da Lei Complementar nº 050/2016 alterada por legislação posterior.

Data
22 de maio de 2025
Número
302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada