Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Decreto Legislativo nº 302, de 22 de maio de 2025
Atualiza nos termos da Lei nº 1.512/2025, assim como da Lei Complementar nº 088/2025, ambas de 21 de maio de 2025, os Anexos I, II, V e VI da Lei Complementar nº 050/2016 alterada por legislação posterior.
- Data
- 22 de maio de 2025
- Número
- 302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada