Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 98, de 09 de setembro de 2025

Acrescenta os artigos 625-A e 625-B à Lei Complementar nº 062/2019, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre isenção da Taxa de Utilização de Imóveis Públicos Municipais às entidades sem fins lucrativos.

Data
9 de setembro de 2025
Número
98
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada