Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 98, de 09 de setembro de 2025
Acrescenta os artigos 625-A e 625-B à Lei Complementar nº 062/2019, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre isenção da Taxa de Utilização de Imóveis Públicos Municipais às entidades sem fins lucrativos.
- Data
- 9 de setembro de 2025
- Número
- 98
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada