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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 85, de 11 de março de 2025

Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.

Data
11 de março de 2025
Número
85
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada