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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 1.540, de 27 de novembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu a instituir o Programa Municipal de Recuperação de Estabelecimentos Comerciais atingidos pelo tornado ocorrido em 07 de novembro de 2025, e autoriza abertura de crédito extraordinário no orçamento do Município no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e dá outras providências.

Data
27 de novembro de 2025
Número
1540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada