Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.539, de 04 de novembro de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.435/2023 de 25/04/2023 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 2025
- Número
- 1539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada