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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 1.538, de 04 de novembro de 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.402/2022 de 30/08/2022, que dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e estabelece outras providências.

Data
4 de novembro de 2025
Número
1538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada