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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 1.003, de 26 de fevereiro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de valores devidos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS decorrentes da falta de repasse da contribuição patronal e déficit atuarial.

Data
26 de fevereiro de 2013
Número
1003
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada