Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.003, de 26 de fevereiro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de valores devidos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS decorrentes da falta de repasse da contribuição patronal e déficit atuarial.
- Data
- 26 de fevereiro de 2013
- Número
- 1003
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada