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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 1.499, de 04 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Rio Bonito do Iguaçu – CMDPD-RBI e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências

Data
4 de dezembro de 2024
Número
1499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada