Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.499, de 04 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Rio Bonito do Iguaçu – CMDPD-RBI e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências
- Data
- 4 de dezembro de 2024
- Número
- 1499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada