Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.479, de 12 de março de 2024
SÚMULA: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
- Data
- 12 de março de 2024
- Número
- 1479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada