Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.478, de 12 de março de 2024
Altera dispostivos da Lei Municipal nº 1.080/2014 de 03/12/2014 que cria os componentes do Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providências.
- Data
- 12 de março de 2024
- Número
- 1478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada