Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.476, de 27 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo de provimento em comissão, emprego ou função pública por pessoa condenada por crimes contra a Administração Pública, contra à mulher e contra o meio ambiente e animais.
- Data
- 27 de fevereiro de 2024
- Número
- 1476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada