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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 1.476, de 27 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo de provimento em comissão, emprego ou função pública por pessoa condenada por crimes contra a Administração Pública, contra à mulher e contra o meio ambiente e animais.

Data
27 de fevereiro de 2024
Número
1476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada