Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Decreto Legislativo nº 287, de 10 de junho de 2024
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP, em conformidade com o disposto nos artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu – PR e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2024
- Número
- 287
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada