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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Decreto Legislativo nº 287, de 10 de junho de 2024

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP, em conformidade com o disposto nos artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu – PR e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2024
Número
287
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada