Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Decreto Legislativo nº 285, de 10 de junho de 2024
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo e a regionalização nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu – PR, e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2024
- Número
- 285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada