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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Decreto Legislativo nº 285, de 10 de junho de 2024

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo e a regionalização nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu – PR, e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2024
Número
285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada