Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Portaria nº 7, de 15 de maio de 2024
Designar a partir desta data a servidora Kelen Aline Algeri, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contadora, como encarregada do tratamento de dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, LGPD (Lei de Proteção de Dados), regulamentada no Poder Legislativo de Rio Bonito do Iguaçu pela Resolução nº 146/2023 de 03 de julho de 2023.
- Data
- 15 de maio de 2024
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada