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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 19, de 29 de setembro de 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Rio Bom - Paraná em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

Data
29 de setembro de 2026
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada