Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 18, de 18 de setembro de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO BOM A PRESTAR, RECEBER, E COMPARTILHAR APOIO, BENS, SERVIÇOS, ESTRUTURAS E RECURSOS OPERACIONAIS COM OUTROS MUNICÍPIOS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, EM SITUAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE, EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, CRISES HUMANITÁRIAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 2026
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada