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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 18, de 18 de setembro de 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO BOM A PRESTAR, RECEBER, E COMPARTILHAR APOIO, BENS, SERVIÇOS, ESTRUTURAS E RECURSOS OPERACIONAIS COM OUTROS MUNICÍPIOS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, EM SITUAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE, EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, CRISES HUMANITÁRIAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 2026
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada