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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 17, de 17 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 30/2025, PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA AGEPAR SOBRE O FUNDO MUNCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL 3 FMSBA.

Data
17 de setembro de 2026
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada