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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 10, de 30 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, DESTINADA PARA ABERTURA DE RUA E VIABILIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2026
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada