Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 5, de 07 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada