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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 5, de 07 de abril de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2026
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada