Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 35, de 05 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREAS URBANAS EXCEDENTES PARA FINS DE PADRONICAÇÃO E ALINHAMENTOS PREDIAIS, CALÇADAS E RUAS.
- Data
- 5 de novembro de 2025
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada