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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 35, de 05 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREAS URBANAS EXCEDENTES PARA FINS DE PADRONICAÇÃO E ALINHAMENTOS PREDIAIS, CALÇADAS E RUAS.

Data
5 de novembro de 2025
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada