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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 33, de 04 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - PMSBA, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 11.445/2007 E SUAS ALTERAÇÕES, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ART. 182 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Data
4 de novembro de 2025
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada