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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 30, de 07 de outubro de 2025

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL 3 FMSBA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL - CMSBA COM FULCRO NO ART. 182 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMBINADO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 10/2022-AGEPAR.

Data
7 de outubro de 2025
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada