Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 30, de 07 de outubro de 2025
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL 3 FMSBA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL - CMSBA COM FULCRO NO ART. 182 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMBINADO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 10/2022-AGEPAR.
- Data
- 7 de outubro de 2025
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada