Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 29, de 07 de outubro de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Data
- 7 de outubro de 2025
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada