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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 20, de 15 de julho de 2025

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 OU 12 MESES APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, 0 QUE OCORRER POR ÚLTIMO, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.° 14/2015.

Data
15 de julho de 2025
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada