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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 19, de 15 de julho de 2025

TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS A SERVIDORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OU RECREAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 04/10/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 2025
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada