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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 15, de 17 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2025
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada