Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 15, de 17 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2025
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada