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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 14, de 23 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DEPEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE RIO BOM E NA REGIÃO QUE ESPECIFICA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.

Data
23 de maio de 2025
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada