Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 14, de 23 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DEPEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE RIO BOM E NA REGIÃO QUE ESPECIFICA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.
- Data
- 23 de maio de 2025
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada