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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 11, de 16 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 2025
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada