Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 11, de 16 de abril de 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada