Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 24, de 14 de agosto de 2024
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM FUNDAMENTO NO ART. 16, I, "d" DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de agosto de 2024
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada