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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 10, de 16 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM FUNDAMENTO NO ART. 16, I, “d” DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 2024
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada