Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 10, de 16 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM FUNDAMENTO NO ART. 16, I, “d” DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada