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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 2, de 20 de fevereiro de 2024

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, O PROGRAMA DA PORTEIRA PRA DENTRO PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS NA ÁREA RURAL, COM BASE NO CAPÍTULO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA LEI MUNICIPAL 07/2004 E NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

Data
20 de fevereiro de 2024
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada