Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 40, de 05 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO CHÁCARA OU SITIO DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979, INSTRUÇÃO Nº 17-b DO INCRA, DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 010/2023, 012/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 2023
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada