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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 40, de 05 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO CHÁCARA OU SITIO DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979, INSTRUÇÃO Nº 17-b DO INCRA, DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 010/2023, 012/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 2023
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada