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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 25, de 30 de agosto de 2023

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE RIO BOM – PR DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de agosto de 2023
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada