Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Portaria nº 9, de 07 de maio de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bom.
- Data
- 7 de maio de 2026
- Número
- 9
- Publicação
- 7 de maio de 2026 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ato_proprio lai