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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Portaria nº 9, de 07 de maio de 2026

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bom.

Data
7 de maio de 2026
Número
9
Publicação
7 de maio de 2026 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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