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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Portaria nº 6, de 30 de março de 2026

Designa membros, instala e estabelece diretrizes operacionais da Comissão Especial de Avaliação e Revisão da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e de Elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Data
30 de março de 2026
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ato_proprio