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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Decreto Legislativo nº 2, de 04 de outubro de 2022

APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DO EX-PREFEITO MAURO PINTO DE ANDRADE, BASEADO NOS PRINCIPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM RESSALVAS DESCRITAS NOS TERMOS DO ACÓRDÃO NÚMERO 867/22 – TRIBUNAL PLENO, MENCIONADOS NO PROCESSO NUMERO 222170/22, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.

Data
4 de outubro de 2022
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ato_proprio contas do prefeito