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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 31, de 06 de dezembro de 2022

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 024/2009, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO TEMPO DE MANDADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS.

Data
6 de dezembro de 2022
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.