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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 18, de 28 de junho de 2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREAS URBANAS EXCEDENTES PARA FINS DE PADRONICAÇÃO E ALINHAMENTOS PREDIAIS.

Data
28 de junho de 2022
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada