Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 23, de 15 de dezembro de 2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
- Data
- 15 de dezembro de 2021
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada