Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 10, de 15 de abril de 2021
Sumula: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM AMPARO NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AS RESTRIÇÕES IMPOSITIVAS DA LEI FEDERAL 173/2020.
- Data
- 15 de abril de 2021
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada