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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 10, de 15 de abril de 2021

Sumula: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM AMPARO NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AS RESTRIÇÕES IMPOSITIVAS DA LEI FEDERAL 173/2020.

Data
15 de abril de 2021
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada