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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 32, de 22 de outubro de 2015

SÚMULA: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Data
22 de outubro de 2015
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada