Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 32, de 22 de outubro de 2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
- Data
- 22 de outubro de 2015
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada