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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 9, de 12 de março de 2014

SÚMULA: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMÓVEL COMO DOAÇÃO COM ENCARGOS, NOS TERMOS DO ART. 12, VIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de março de 2014
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada