Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 9, de 12 de março de 2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMÓVEL COMO DOAÇÃO COM ENCARGOS, NOS TERMOS DO ART. 12, VIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de março de 2014
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada