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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 14, de 09 de maio de 2013

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Data
9 de maio de 2013
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada