Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 14, de 09 de maio de 2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
- Data
- 9 de maio de 2013
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada