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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 4, de 03 de abril de 2013

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL, DESCRITO NO ANEXO C DA LEI MUNICIIPAL 049/2010, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

Data
3 de abril de 2013
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada